VEJA.COM – Ampliação portuária pode levar governo à Justiça

20/01/2014

Para adicionar metros quadrados à área portuária que será privatizada, o governo terá de lidar com um problema: os terrenos de propriedade de terceiros localizados na proposta de extensão que consta do pacote de portos

Naiara Bertão

Entre as várias discussões envolvendo a nova legislação para o setor portuário, uma que tem ganhado relevância nos últimos meses no Porto de Santos, o maior do país, é a questão da expansão dos limites do porto público – a chamada poligonal. A discussão sobre a ampliação da área portuária não é nova – corre desde 2002 –, mas a nova lei do setor, aprovada no ano passado em tumultuadas sessões no Congresso, complicou o caso.

Para adicionar metros quadrados à área portuária que será privatizada, o governo terá de lidar com um problema: os terrenos de propriedade de terceiros localizados na proposta de extensão que consta do pacote de portos. Os donos desses locais não estão nada satisfeitos com a ideia de ter sua propriedade incluída no mapa de privatizações. Pois, para isso, seria necessário que o governo desapropriasse suas áreas – solução temerosa para os empresários que investiram nos terminais.

O site de VEJA apurou que alguns empresários já se organizaram há alguns anos para questionar formalmente o projeto da poligonal, inclusive na Justiça. A Associação das Empresas do Distrito Industrial e Portuário da Alemoa (AMA), uma das mais atuantes nessa causa, já entrou, ao longo do ano passado, com diversos processos na Justiça Federal de São Paulo pedindo a permanência de seus associados na região. Na região da Alemoa, há uma concentração de terminais focados na movimentação de granéis líquidos, em especial químicos, como os gigantes Grupo Ultra, Vopak, Granel Química e Stolthaven.

A justificativa formal para a nova poligonal é a atual saturação da área pública de Santos, a prevenção contra a especulação imobiliária e a garantia de acesso rodoviário e ferroviário ao porto. O assunto avançou pouco desde 2002, mas foi retomado quando a presidente Dilma Rousseff aprovou a nova Lei dos Portos, em junho do ano passado. Sob a legislação antiga (8.630/93), havia a possibilidade de interpretação de que dentro do porto organizado poderia haver imóveis privados. O novo texto mudou isso: agora, tudo o que estiver dentro do porto público é de posse da União.

Outro receio que poderia dar dor de cabeça é a inversão do processo. Em um caso de desapropriação, a lei dita que se avalie as áreas, deposite os valores indenizatórios e só depois os terrenos passem para a União. Até o fim da gestão do ministro Leônidas Cristino, da Secretaria Especial dos Portos (SEP), a discussão apenas avançou do lado da extensão da perimetral. Ou seja, o governo sinalizava aos envolvidos que eles poderiam, do dia para a noite, ter seus terrenos taxados de área pública, sem que um processo de desapropriação tivesse sido discutido. “O maior medo é de que o governo apenas tome os bens e deixe para cada um entrar na Justiça para tê-los de volta”, disse ao site de VEJA Igor Tamasauskas, advogado contratado pela AMA para conduzir os processos judiciais contra o projeto.

O resultado disso poderá ser uma enxurrada de processos jurídicos contra a União e a estagnação dos negócios da área. “Entendemos que se o governo continuar com essa medida, vai haver problemas para a indústria química de São Paulo, abastecida por Santos”, acredita Tamasauskas. A Granel Química, por exemplo, já suspendeu o investimento de pouco mais de 200 milhões de reais para expandir suas instalações em Santos. A Alemoa SA, empresa do presidente da AMA, João Maria Menano, está com um projeto de construção de terminal paralisado, da ordem de 200 milhões de reais em investimentos. “O problema todo é que, com essa insegurança em relação ao limite do porto e com a iminência de uma desapropriação indireta, todos ficam assustados e só gastam o necessário para esperar o que acontecerá”, diz o advogado da associação.

O site de VEJA apurou que fundos de investimentos estrangeiros também estão desistindo de investir em terminais na região por causa da insegurança jurídica. O advogado Gerson Bernardo, que também assessora um dos donos de terrenos na Alemoa, contou que ele mesmo conversou com três desses fundos que queriam se associar com empresas para investir no setor portuário de Santos, mas desistiram, por ora.

Andamento – Com a saída de Leônidas Cristino da SEP, algumas mudanças de postura em relação ao assunto começam a ser percebidas em Brasília. Agora sob a gerência do ministro Antônio Henrique da Silveira, técnicos da SEP se reuniram em novembro com representantes dos terminais da Alemoa para conversar sobre o assunto e se mostraram mais abertos ao diálogo, especialmente sobre as consequências jurídicas do alargamento da poligonal. A SEP, representada pelo secretário executivo Eduardo Xavier, até prometeu aos empresários publicar uma portaria para detalhar toda a questão. Porém, até agora, nada foi divulgado sobre o assunto.

http://veja.abril.com.br/noticia/economia/ampliar-area-portuaria-em-santos-pode-criar-judicializacao

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