VEJA.com – Liberar preço diferenciado para compras no cartão é retrocesso, apontam especialistas

11/08/2014

Órgãos de defesa do consumidor acreditam que, além de perigoso, incentivo ao uso do dinheiro em espécie vai na contramão da modernização das transações financeiras

Naiara Bertão

O projeto de lei aprovado no Senado na última quarta-feira que libera a cobrança de preço diferenciado para pagamentos feitos com dinheiro é um retrocesso nas relações de consumo, na opinião de especialistas ouvidos pelo site de VEJA. Atualmente, estabelecimentos comerciais não podem dar descontos para pagamentos feitos à vista ou em dinheiro. Mas o projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) prevê a volta da regra antiga.

O site de VEJA ouviu diversos especialistas e não conseguiu coletar opiniões favoráveis ao projeto. O principal argumento é que a medida estimula o uso do dinheiro em espécie, num momento em que a tecnologia caminha para o pagamento móvel, feito por smartphone, considerado muito mais seguro do que carregar grandes quantias na carteira. Para Fabíola Meira, do Departamento de Direito de Relações do Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a diferenciação de preços no pagamento em dinheiro e cartões contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe os lojistas de repassarem a seus clientes despesas de serviços contratados, como as taxas cobradas por operadoras de cartão. “O comerciante não pode repassar ao consumidor os custos de incremento de sua produtividade; ele contrata o cartão para ser um atrativo de seu estabelecimento”, diz.

Alexandre Modonezi, diretor executivo do Procon-SP, acredita que deve caber ao cliente decidir qual forma de pagamento é melhor para ele. “Incentivar que as pessoas se dirijam ao banco, efetuem saques e paguem em dinheiro não faz sentido”, afirma. Ele cita dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) que mostram que a adesão a cartões já engloba 76% da população economicamente ativa. Ainda segundo a associação, os meios eletrônicos de pagamento já respondem por metade do volume financeiro gasto por mês no Brasil, o que mostra a preferência por cartões em todas as faixas de renda. “É equivocado o projeto afirmar que tem o objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda, pois todos têm acesso a meios de pagamento eletrônicos”, afirma Modonezi.

Não se sabe até que ponto os custos administrativos de cartões já estão embutidos nos preços, independentemente da forma de pagamento, mas especialistas alertam que a diferenciação poderia ainda levar lojistas mal intencionados a, em vez de dar desconto para compras à vista, em dinheiro, elevar o preço para pagamentos em cartão.

Requião (PMDB-PR) defende que a diferenciação pode ajudar na inflação. “Não se pode obrigar uma pessoa pobre que ganha um salário mínimo pagar de 7% a 11% a mais porque o Senado se recusa a votar (a proposta)”, afirmou, logo após a aprovação do texto. O projeto, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 34/89 do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, ponto que proíbe a prática (diferenciação), ainda passará pela análise da Câmara dos Deputado

Liberar preço diferenciado para compras no cartão é retrocesso, apontam especialistas

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